HC 1013620 - DECISAO

HC 1013620 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2021, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incognoscível nesta Corte, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SILVERIO BISPO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal/trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal
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Parties

SILVERIO BISPO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal/trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial diante da detração penal e do art. 387, §2º do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2021, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incognoscível nesta Corte, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.