HC 1020791 - DECISAO

HC 1020791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento e concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico está fundamentada na longa pena a cumprir, no crime com violência e no histórico prisional do paciente (evasão recente), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional (Tema 1.161).

Parties
Paciente: VITOR GUILHERME FERREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave +1 more

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Parties

VITOR GUILHERME FERREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional (incluindo faltas graves) na aferição do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento e concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico está fundamentada na longa pena a cumprir, no crime com violência e no histórico prisional do paciente (evasão recente), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional (Tema 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ