HC 1025276 - DECISAO

HC 1025276 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação essencial), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade De Origem: MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Prova Pré Constituída

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Parties

DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/Tocantins

Autoridade De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 ônus de instruir o habeas corpus com peças essenciais (decisão que decretou a prisão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação essencial), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se