HC 1026206 - DECISAO

HC 1026206 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; no caso, não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, de modo que a intervenção prematura da Corte foi rejeitada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VOLMIR ROSA PORTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLMIR ROSA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva versus requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; no caso, não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, de modo que a intervenção prematura da Corte foi rejeitada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.