HC 1006858 - ACORDAO

HC 1006858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a busca domiciliar foi justificada pelo comportamento do agente ao correr para o interior do imóvel, autorizando a atuação policial segundo jurisprudência consolidada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente e pelas circunstâncias apuradas, não havendo flagrante ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Paciente: MURILO DE SOUZA GAIOLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Uso De Algemas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Uso De Algemas Prisão Preventiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

MURILO DE SOUZA GAIOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de autorização judicial
  2. 2 ilegalidade do uso de algemas na audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a busca domiciliar foi justificada pelo comportamento do agente ao correr para o interior do imóvel, autorizando a atuação policial segundo jurisprudência consolidada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente e pelas circunstâncias apuradas, não havendo flagrante ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental