HC 1024402 - DECISAO

HC 1024402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão e tem caráter de substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105,I,e CF); além disso, a matéria não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância. Decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: KAMILO CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

KAMILO CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão/traslado do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão e tem caráter de substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105,I,e CF); além disso, a matéria não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância. Decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.