HC 991152 - DECISAO

HC 991152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo inadequado do recurso próprio cabível, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a apreciação pretendida (absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOSÉ WESLEY DE SOUZA FRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Desclassificação Para Contravenção Penal, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Omissão Na Prestação Jurisdicional Desclassificação Para Contravenção Penal Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Flagrante

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Parties

JOSÉ WESLEY DE SOUZA FRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de prestação jurisdicional/omissão quanto ao conhecimento do recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para contravenção penal (vias de fato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo inadequado do recurso próprio cabível, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a apreciação pretendida (absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.