HC 1023386 - DECISAO

HC 1023386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada em substituição ao recurso próprio (agravo em execução), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Idônea

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Parties

ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada em substituição ao recurso próprio (agravo em execução), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.