HC 1019606 - DECISAO

HC 1019606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias indeferiram a visita periódica ao lar com fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e recente progressão ao semiaberto), o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos concretos ocorridos no curso da execução da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL VICENTE DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Artigo 123 Da LEP, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
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Parties

RAFAEL VICENTE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de saída temporária com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta sobre a compatibilidade da VPL com os objetivos da pena
  3. 3 Admissibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias indeferiram a visita periódica ao lar com fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e recente progressão ao semiaberto), o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos concretos ocorridos no curso da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar (VPL) com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.