HC 994511 - DECISAO

HC 994511 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da pendência de recurso de apelação, o que implica perda do objeto do writ, devendo os novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: MICAELA BEZERRA DA SILVA; Paciente: RAYSSA STEFANY DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO MUSSA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Associação Criminosa, Súmula 648/stj, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Associação Criminosa Súmula 648/stj +1 more

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Parties

MICAELA BEZERRA DA SILVA

Paciente

RAYSSA STEFANY DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO MUSSA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de acesso ao celular e produção de prova por derivação
  2. 2 ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia de estelionato
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa por falta de descrição dos elementos típicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da pendência de recurso de apelação, o que implica perda do objeto do writ, devendo os novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus prejudicado