HC 974366 - ACORDAO

HC 974366 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; e, no exame de ofício, reconhecer que o marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença em cartório (art. 389 do CPP), de modo que não ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia e o registro em cartório da sentença, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: ANDERSON NASCIMENTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Publicação Da Sentença Em Cartório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição Publicação Da Sentença Em Cartório Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Qual é o marco interruptivo da prescrição: data de registro da sentença em cartório ou data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; e, no exame de ofício, reconhecer que o marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença em cartório (art. 389 do CPP), de modo que não ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia e o registro em cartório da sentença, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal por inadequação da via eleita