HC 997529 - ACORDAO

HC 997529 - ACORDAO

Parties
Paciente: ROBSON OSVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Colegialidade Princípio Da Consunção Dosimetria +5 more

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Parties

ROBSON OSVALDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e seus limites