RHC 219713 - DECISAO

RHC 219713 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa com movimentação de vultosa quantidade de entorpecentes, prática de lavagem de dinheiro e uso de empresas/laranjas, bem como risco concreto de reiteração criminosa; face a esses elementos, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, configurando-se assim a necessidade da medida extrema nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCUS OTAVIO VIEIRA WAZLAWICK; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

MARCUS OTAVIO VIEIRA WAZLAWICK

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa com movimentação de vultosa quantidade de entorpecentes, prática de lavagem de dinheiro e uso de empresas/laranjas, bem como risco concreto de reiteração criminosa; face a esses elementos, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, configurando-se assim a necessidade da medida extrema nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.