HC 998380 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar impugnada: a diligência foi apoiada em fundadas razões (denúncia anônima, abordagem na área comum, fuga da ré, apreensão de entorpecente com a ré e visualização de mais drogas no interior do apartamento), e não se admite no habeas corpus o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: RENATA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENATA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 legalidade de busca domiciliar sem mandado
3 nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por RENATA DOS SANTOS.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso.