HC 948601 - ACORDAO

HC 948601 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram, com base em elementos fáticos (informações da Agência Local de Inteligência, tentativa de fuga, apreensão em posse do agravante e confissão sobre drogas na residência), que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide por natureza objetiva; as alegações de tortura exigiriam revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO SILVA RAMOS; Corré: JOCINETE BENTA CURVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tortura, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tortura Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FLAVIO SILVA RAMOS

Agravante

JOCINETE BENTA CURVO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais estava respaldada por fundadas suspeitas que justificassem a abordagem sem mandado judicial
  2. 2 Se a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram, com base em elementos fáticos (informações da Agência Local de Inteligência, tentativa de fuga, apreensão em posse do agravante e confissão sobre drogas na residência), que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide por natureza objetiva; as alegações de tortura exigiriam revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental