HC 999224 - ACORDAO

HC 999224 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é incabível como substituto do recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO AMORIM VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Anulação De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Anulação De Absolvição Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LEONARDO AMORIM VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é incabível como substituto do recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)