HC 998355 - ACORDAO

HC 998355 - ACORDAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso usurparia a competência do Tribunal de origem e violaria a preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica; ademais, o STJ só processa revisão criminal contra seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CR/1988).

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Segurança Jurídica Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da segurança jurídica sobre a reabertura da condenação

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso usurparia a competência do Tribunal de origem e violaria a preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica; ademais, o STJ só processa revisão criminal contra seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CR/1988).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental