HC 1001593 - ACORDAO

HC 1001593 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recurso especial e havendo recurso especial com pretensão idêntica, a tramitação concomitante das vias configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, sendo possível a análise da matéria na via de impugnação adequada e inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus ex officio, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO FERREIRA MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Tramitação Concomitante De Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Pronúncia Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 possibilidade de tutela recursal de urgência (efeito suspensivo) na via ordinária conforme art. 1.029, §5.º, III CPC

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recurso especial e havendo recurso especial com pretensão idêntica, a tramitação concomitante das vias configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, sendo possível a análise da matéria na via de impugnação adequada e inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus ex officio, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental