HC 996974 - ACORDAO

HC 996974 - ACORDAO

Com o julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, a impetração que impugnava os fundamentos da decisão indeferitória de pedido liminar perdeu seu objeto, tornando o agravo regimental interposto contra essa decisão prejudicado, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Superveniente, Liminar Indeferida, Participação Por Videoconferência, Súmula 691 STF, Art. 155, § 4º, Incisos III E IV Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniente Liminar Indeferida Participação Por Videoconferência Súmula 691 STF Art. 155, § 4º, Incisos III E IV Do Código Penal

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de mérito do habeas corpus originário implica na prejudicialidade superveniente do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF em razão do indeferimento de participação em audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Com o julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, a impetração que impugnava os fundamentos da decisão indeferitória de pedido liminar perdeu seu objeto, tornando o agravo regimental interposto contra essa decisão prejudicado, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.