HC 1006234 - ACORDAO

HC 1006234 - ACORDAO

Habeas corpus é meio inadequado para impugnar os fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial, haja vista previsão legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) e a jurisprudência que veda a tramitação paralela de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JÉSSICA VITÓRIA DE CARVALHO; Agravante: LUÍZ RICARDO ALMEIDA DOS ANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) +1 more

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Parties

JÉSSICA VITÓRIA DE CARVALHO

Agravante

LUÍZ RICARDO ALMEIDA DOS ANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Efeito da complementariedade entre alegações em recurso especial e habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus é meio inadequado para impugnar os fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial, haja vista previsão legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) e a jurisprudência que veda a tramitação paralela de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.