HC 1015198 - ACORDAO

HC 1015198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a Corte incompetente para o processamento revisional, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Súmula 269 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser concedido de ofício pelo julgador para suprir alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Se houve afronta à Súmula 269 do STJ ao fixar regime inicial fechado exclusivamente por reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a Corte incompetente para o processamento revisional, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.