HC 1002621 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, conforme registro no acórdão recorrido sobre as circunstâncias da abordagem policial.
- Parties
- Paciente: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Diligências De Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade
- 3 nulidade de diligências de busca pessoal e ingresso em domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, conforme registro no acórdão recorrido sobre as circunstâncias da abordagem policial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment