HC 998695 - ACORDAO

HC 998695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição da via recursal própria, configurando tentativa inadequada de substituição do recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair concessão oficiosa da ordem em relação à busca pessoal e às provas, pois havia fundada suspeita e respaldo na atuação da Guarda Municipal; a revisão criminal foi corretamente indeferida por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; e a dosimetria da pena, incluída a valoração da personalidade, dos antecedentes e a aplicação da multirreincidência com compensação parcial da confissão, mostrou-se devidamente...

Parties
Agravante: JAIME RONALDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Atos De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +4 more

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Parties

JAIME RONALDO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio enquanto não transitado o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais e ilegalidade das provas delas decorrentes
  3. 3 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição da via recursal própria, configurando tentativa inadequada de substituição do recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair concessão oficiosa da ordem em relação à busca pessoal e às provas, pois havia fundada suspeita e respaldo na atuação da Guarda Municipal; a revisão criminal foi corretamente indeferida por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; e a dosimetria da pena, incluída a valoração da personalidade, dos antecedentes e a aplicação da multirreincidência com compensação parcial da confissão, mostrou-se devidamente...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental