RHC 209359 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento após juntada da peça faltante, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (relatório do GAECO, interceptações telefônicas, quebras de sigilos e checagem na BINIT) que legitima a persecução penal; não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de cerceamento de defesa, e sendo a via do habeas corpus inadequada para revolver factualidade, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus e foi provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior.

Parties
Agravante/denunciado: OSEIAS LIMA DE SOUZA; Denunciante/órgão Ministerial (gaeco/mpto): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual; Agravo Provido Para Reconsiderar E Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso, sendo negado provimento ao recurso em habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Justa Causa
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Parties

OSEIAS LIMA DE SOUZA

Agravante/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Denunciante/órgão Ministerial (gaeco/mpto)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual; Agravo Provido Para Reconsiderar E Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso após juntada da peça faltante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 atipicidade ou ausência de indícios como requisito para trancamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento após juntada da peça faltante, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (relatório do GAECO, interceptações telefônicas, quebras de sigilos e checagem na BINIT) que legitima a persecução penal; não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de cerceamento de defesa, e sendo a via do habeas corpus inadequada para revolver factualidade, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus e foi provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso, sendo negado provimento ao recurso em habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por instrução deficiente