HC 966663 - ACORDAO

HC 966663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar provas ou desclassificar a conduta na ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a decisão de origem em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente/agravante: THALIS TOLEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

THALIS TOLEDO PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação de conduta de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar provas ou desclassificar a conduta na ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a decisão de origem em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.