HC 953542 - ACORDAO

HC 953542 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atual é mera repetição do pedido formulado no HC anterior, impugnando a mesma situação processual e o mesmo ato coator, o que configura abuso do direito de litigar e é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame fático-probatório nem o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: FABIO CAMARGO REMESSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Litigar, Inadmissibilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Reexame Fático Probatório, Lavagem De Capitais, Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Litigar Inadmissibilidade Tramitação Concomitante De Recursos Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido (mera repetição de HC previamente impetrado)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atual é mera repetição do pedido formulado no HC anterior, impugnando a mesma situação processual e o mesmo ato coator, o que configura abuso do direito de litigar e é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não cabe reexame fático-probatório nem o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).