HC 1006122 - ACORDAO

HC 1006122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal sui generis, e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidades, Súmula N. 182 Do STJ, Peculato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidades Súmula N. 182 Do STJ Peculato

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Parties

LAURIANO VASCO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sui generis em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal sui generis, e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.