HC 1002726 - ACORDAO

HC 1002726 - ACORDAO

Havendo apreensão de quantidade de droga que não demonstra elevada periculosidade social e considerando as circunstâncias do caso, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional; assim, satisfazem ao acautelamento do meio social medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para, de ofício, revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do embargante e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal
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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da legalidade da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de instrução probatória para alegação de coação na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade de droga que não demonstra elevada periculosidade social e considerando as circunstâncias do caso, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional; assim, satisfazem ao acautelamento do meio social medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para, de ofício, revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do embargante e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do embargante, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.