HC 975386 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o STJ não é competente para revisar acórdão estadual, e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: MARCIO LUIZ FREIRE; Réu: JUAREZ BARBOSA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MARCIO LUIZ FREIRE
Agravante
JUAREZ BARBOSA RIBEIRO
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência do STJ para revisão criminal de acórdãos de instância estadual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o STJ não é competente para revisar acórdão estadual, e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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