RHC 212396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a instrução processual foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ); questões sobre juntada de mídia devem ser debatidas na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DELIO CAMPOS JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal Encerrada, Supressão De Instância, Juntada De Mídia, Súmula 52 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Encerrada Supressão De Instância Juntada De Mídia Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DELIO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 se a ausência de juntada de mídia contendo o interrogatório do agravante compromete a integralidade da instrução e justifica a concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a instrução processual foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ); questões sobre juntada de mídia devem ser debatidas na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.