HC 1026405 - DECISAO

HC 1026405 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão nem da sentença condenatória, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para possibilitar o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, deferiu-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GEOVANE DAVID GEREMIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Motivação Das Decisões Judiciais, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Motivação Das Decisões Judiciais Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

GEOVANE DAVID GEREMIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em percentual inferior ao máximo
  2. 2 ônus de instrução probatória do impetrante em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ações mandamentais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão nem da sentença condenatória, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para possibilitar o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, deferiu-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.