HC 1026011 - DECISAO

HC 1026011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte enquanto não houver exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, a intervenção extraordinária é prematura, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUGO ANTONIO CAVALCANTI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração Perante Corte Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ANTONIO CAVALCANTI MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Impetração Perante Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte enquanto não houver exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, a intervenção extraordinária é prematura, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal