HC 1025837 - DECISAO

HC 1025837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, pois a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem; sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, inviabiliza-se o exame pela Corte Superior, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VANDERLEY NASCIMENTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0818396-88.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY NASCIMENTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0818396-88.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de complementação do decreto de prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, pois a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem; sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, inviabiliza-se o exame pela Corte Superior, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.