HC 1025726 - DECISAO

HC 1025726 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por irregularidades policiais
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.