HC 1012798 - DECISAO

HC 1012798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: SANDRA TELLEZ CAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANDRA TELLEZ CAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 impossibilidade de cognição de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.