HC 993006 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Nulidade do RIF nº 76862.131.4436.6577 por requisição direta da autoridade policial ao COAF sem autorização judicial
2. 2 Alcance do Tema 990 da Repercussão Geral quanto ao compartilhamento de dados pela UIF/COAF
3. 3 Distinção entre compartilhamento espontâneo pela UIF e solicitação direta por órgãos de persecução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e alinhando-se ao precedente da Terceira Seção (RHC n.196.150/GO), concluiu-se que a requisição direta pela autoridade policial ao COAF do RIF nº 76862.131.4436.6577, realizada antes da instauração formal do inquérito e sem autorização judicial, configura medida invasiva não autorizada pelo Tema 990 e pela interpretação do art. 15 da Lei n. 9.613/98, devendo o referido RIF e as provas dele diretamente derivadas ser declarados nulos, sem prejuízo de prosseguimento da ação penal com base em provas independentes.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 76862.131.4436.6577 e das provas dele diretamente derivadas.

Orders

• Declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 76862.131.4436.6577 e das provas dele diretamente derivadas, a serem identificadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo da continuidade da ação penal com base em eventuais fontes probatórias independentes.
• Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o juízo de origem.