HC 1021092 - DECISAO

HC 1021092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou revisão de dosimetria que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorize o provimento pela via do writ.

Parties
Paciente: JONATA GONCALVES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATA GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou revisão de dosimetria que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorize o provimento pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.