HC 1020231 - DECISAO

HC 1020231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, substitui recurso próprio, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício ou a revisão da dosimetria e do regime prisional no writ.

Parties
Paciente: LUAN PIMENTEL BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo

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Parties

LUAN PIMENTEL BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Pedro Henrique

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, substitui recurso próprio, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício ou a revisão da dosimetria e do regime prisional no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.