HC 1018157 - DECISAO

HC 1018157 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que decretou a prisão preventiva, por fundar-se em motivos remotos (gravidade abstrata do crime) e em motivo inidôneo (não comparecimento à audiência), sem contemporaneidade ou fatos novos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: DÉBORA REGINA FERREIRA DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na pronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia

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Parties

DÉBORA REGINA FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na pronúncia
  2. 2 necessidade de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que decretou a prisão preventiva, por fundar-se em motivos remotos (gravidade abstrata do crime) e em motivo inidôneo (não comparecimento à audiência), sem contemporaneidade ou fatos novos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na pronúncia.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se estiver presa por outro motivo.
  • Soltar a paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas na decisão.