HC 1025763 - DECISAO

HC 1025763 - DECISAO

O paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (2/3 da pena do delito impeditivo, no caso tráfico de drogas), conforme extrato de cumprimento de pena do sistema de execuções e homologação pelo Juízo das execuções e Tribunal; sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório ou a retificação de cálculos homologados, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008171-21.2025.826.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Decreto Nº 12.338/2024, Cálculo Da Pena, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo/infração Equiparada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Nº 12.338/2024 Cálculo Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008171-21.2025.826.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo de 2/3 previsto no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (tráfico de drogas) para obtenção da comutação de pena
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório e reexame de cálculo de pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (2/3 da pena do delito impeditivo, no caso tráfico de drogas), conforme extrato de cumprimento de pena do sistema de execuções e homologação pelo Juízo das execuções e Tribunal; sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório ou a retificação de cálculos homologados, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.