HC 1025756 - DECISAO

HC 1025756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é um juízo de primeiro grau, não tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, e a competência para apreciação deve ser do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pronúncia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA

Paciente

JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é um juízo de primeiro grau, não tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, e a competência para apreciação deve ser do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se