HC 996433 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (decisão publicada em 23/4/2025; prazo findo em 25/4/2025; embargos interpostos em 29/4/2025); ademais, a petição de fls.63/68 foi desconsiderada por pertencer a outro processo.

Parties: Embargante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Desconsideração De Petição De Outro Processo

Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Desconsideração De Petição De Outro Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal
2 Se o pedido do presente habeas corpus é idêntico ao de HC anterior
3 Se devem ser desconsideradas peças pertencentes a outro processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

Desconsiderar a petição de fls. 63/68 por pertencer a outro processo
Publique-se. Intimem-se.