HC 1020713 - DECISAO

HC 1020713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por inexistirem elementos que indiquem manifesta ilegalidade na fixação da pena, segundo a jurisprudência desta Corte e o limite imposto pelo art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ELIANDRO LIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio Tentado, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Feminicídio Tentado Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP

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Parties

ELIANDRO LIMA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por inexistirem elementos que indiquem manifesta ilegalidade na fixação da pena, segundo a jurisprudência desta Corte e o limite imposto pelo art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.