HC 1025053 - DECISAO

HC 1025053 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Considerando a pena de 8 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, em observância aos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal; por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: KAUÁ ALEXANDRE SALES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

KAUÁ ALEXANDRE SALES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Considerando a pena de 8 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, em observância aos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal; por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em observância aos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal.