HC 1026026 - DECISAO

HC 1026026 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS PAULO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º, CPP, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, §6º, CPP Flagrante

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Parties

LUCAS PAULO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.