HC 1017865 - DECISAO

HC 1017865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal, sendo que pedidos de absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou só se admitem em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Liminar

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Parties

BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal, sendo que pedidos de absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou só se admitem em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se