HC 1020482 - DECISAO

HC 1020482 - DECISAO

Diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida, da ausência de elementos concretos indicativos de atividade de mercancia (ausência de instrumentos típicos de comercialização, embalagens fracionadas, valores incompatíveis, movimentação de usuários ou vigilância policial) e da primariedade e falta de antecedentes do paciente, não há prova segura do dolo de traficar, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Dionathan Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta e considerar o paciente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Fragmentariedade, Posse Para Consumo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Dionathan Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de fundamentação quanto à destinação comercial da droga apreendida
  2. 2 Desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida, da ausência de elementos concretos indicativos de atividade de mercancia (ausência de instrumentos típicos de comercialização, embalagens fracionadas, valores incompatíveis, movimentação de usuários ou vigilância policial) e da primariedade e falta de antecedentes do paciente, não há prova segura do dolo de traficar, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta e considerar o paciente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta e considerar o paciente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 5001780-35.2024.8.24.0508, da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC) para as providências legais.