RHC 221066 - DECISAO

RHC 221066 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar dos elementos indiciários de tráfico, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva na fase atual; a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, devendo o Juízo local definir as cautelares concretas.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Distinção Tráfico/uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Distinção Tráfico/uso Pessoal

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar dos elementos indiciários de tráfico, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva na fase atual; a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, devendo o Juízo local definir as cautelares concretas.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.