HC 1010591 - ACORDAO

HC 1010591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura competência originária desta Corte, e porque não se constatou flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão da ordem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME IGNACIO DE AGOSTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade Desclassificação De Conduta Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME IGNACIO DE AGOSTINI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura competência originária desta Corte, e porque não se constatou flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão da ordem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.