HC 988275 - ACORDAO

HC 988275 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo o acórdão de origem idôneamente fundamentado e corroborado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: INARA CRISTINA FIDELIS DA CUNHA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Prisão Em Flagrante
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Parties

INARA CRISTINA FIDELIS DA CUNHA PASSOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo o acórdão de origem idôneamente fundamentado e corroborado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental